A qualidade do ensino superior como compromisso nacional: independência e futuro do sistema de regulação
Tendo exercido responsabilidades governativas na área da Educação e do Ensino Superior até junho de 2026, considero oportuno contribuir para este debate com alguns esclarecimentos sobre o percurso institucional realizado, os resultados alcançados e os desafios que permanecem. Faço-o no respeito pelas responsabilidades e competências do atual Governo e com a convicção, que sempre orientou o meu exercício de funções públicas, de que a Educação deve unir a Nação. A qualidade do ensino superior constitui uma responsabilidade permanente do Estado e das instituições académicas, que deve transcender os ciclos políticos e as legítimas diferenças de orientação governativa. A construção progressiva de um sistema de regulação e de garantia da qualidade A ARES foi criada pela Lei n.º 121/VIII/2016, de 24 de março, tendo iniciado a sua instalação operacional em dezembro de 2018. A opção institucional então adotada procurou estabelecer uma distinção entre as funções de definição e execução das políticas públicas de ensino superior, próprias do Governo e da administração educativa, e as funções de avaliação externa, acreditação e fiscalização, confiadas a uma entidade dotada de autonomia e independência técnica. Esta separação teve como fundamento a necessidade de reforçar a independência, a transparência, a imparcialidade e a credibilidade dos procedimentos de avaliação da qualidade, aplicáveis às instituições de ensino superior públicas e privadas. A implementação deste modelo foi necessariamente progressiva, tendo envolvido a criação de instrumentos normativos, procedimentos de avaliação, mecanismos de acompanhamento e capacidades técnicas e institucionais. Importa reconhecer que o processo não começou do zero com a entrada em funcionamento da ARES. Existiam experiências anteriores de avaliação institucional e de ciclos de estudos, desenvolvidas pelos serviços competentes do então Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação, tutelado pelo Ministro António Leão Correia e Silva, que constituíram referências para o trabalho posterior da Agência. O trabalho realizado pela ARES e os resultados documentados A documentação publicada no portal oficial da ARES (ares.cv) permite identificar atividades concretas desenvolvidas ao longo dos últimos anos. Entre março de 2022 e maio de 2023, a Agência conduziu um exercício nacional de avaliação institucional, abrangendo dez instituições de ensino superior, públicas e privadas, com recurso a comissões de avaliação externa integradas por peritos nacionais e internacionais. O processo compreendeu autoavaliação, visitas de avaliação externa, relatórios técnicos, contraditório das instituições e deliberações do Conselho de Administração. Foram posteriormente desenvolvidos procedimentos de acompanhamento das recomendações formuladas, com decisões publicadas relativamente a diversas instituições. No domínio dos ciclos de estudos, foram igualmente realizados processos de avaliação e acreditação, incluindo decisões de acreditação, acreditação condicional e não acreditação. Os relatórios anuais documentam ainda ações de fiscalização, acompanhamento de incumprimentos, capacitação técnica, digitalização de procedimentos e cooperação com entidades congéneres internacionais. Este percurso justifica uma palavra de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos membros do Conselho de Administração, pelos técnicos e demais colaboradores da ARES, bem como pelos especialistas e instituições de ensino superior que participaram nos diferentes processos de avaliação. A consolidação de uma cultura de avaliação externa e de garantia da qualidade constitui um esforço institucional exigente, cujos resultados devem ser apreciados com objetividade e sentido de justiça. Esse reconhecimento não dispensa a avaliação do desempenho da Agência pela atual tutela, nem significa que todas as metas tenham sido alcançadas ou que o sistema nacional de garantia da qualidade estivesse integralmente consolidado. A necessidade de reconhecer e superar as insuficiências Reconhece-se, assim, com serenidade, que a construção de instituições públicas exige avaliação permanente e capacidade de aperfeiçoamento. Os próprios relatórios da ARES identificam dificuldades relacionadas com recursos humanos, financiamento, acompanhamento de procedimentos e consolidação dos instrumentos de garantia da qualidade. Reconhecer estas limitações é parte integrante de uma avaliação responsável. Foi também neste entendimento que o Governo de que fiz parte aprovou, em abril de 2026, o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, através do Decreto-Lei n.º 27/2026. Este diploma manteve responsabilidades relevantes da ARES e determinou a revisão dos seus estatutos e a harmonização dos procedimentos com a Direção-Geral do Ensino Superior, procurando aperfeiçoar a organização e o funcionamento do sistema. Foram, por isso, imediatamente iniciados os trabalhos técnicos de revisão e adequação dos estatutos da Agência. A orientação então assumida assentava na convicção de que o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação deveria preservar a autonomia e a independência técnica da avaliação externa, da acreditação e da fiscalização, enquanto garantias de credibilidade e estabilidade do sistema de ensino superior. Essa orientação articulava-se com o reconhecimento da autonomia científica, pedagógica e institucional das universidades públicas e privadas, expressamente consagrado no novo regime jurídico, sem prejuízo das responsabilidades de tutela, superintendência e fiscalização legalmente previstas. O debate sobre independência e futuro do sistema de regulação do ensino superior O atual Governo dispõe de legitimidade democrática para propor alterações à organização institucional do ensino superior, incluindo a revisão do modelo de regulação e garantia da qualidade. Essa legitimidade não está em causa. O debate sobre essas alterações deve ser conduzido com serenidade, fundamentação técnica e respeito pelas instituições e pelas pessoas que nelas exercem ou exerceram responsabilidades. Mais importante do que a designação ou a configuração administrativa da entidade responsável é assegurar que o país disponha de mecanismos eficazes, transparentes, credíveis e tecnicamente independentes de avaliação externa, acreditação e fiscalização da qualidade. Pessoalmente, continuo a reconhecer particular importância à existência de uma entidade reguladora dotada de autonomia e independência técnica, por considerar que essa separação institucional contribui para a previsibilidade das decisões, a confiança das instituições e a proteção da autonomia universitária. É também neste contexto que a eventual substituição do modelo atual merece uma ponderação especialmente cuidadosa, tendo em conta o percurso de consolidação já realizado e a necessidade de evitar descontinuidades institucionais que possam afetar a estabilidade e a confiança no sistema. Nesse sentido, qualquer reorganização deverá clarificar as garantias de independência técnica das decisões, a separação entre as funções de regulação e as de formulação das políticas públicas, a continuidade dos processos em curso e a proteção dos direitos dos estudantes e das instituições. Deverá igualmente considerar o investimento já realizado na formação de especialistas, nos instrumentos de avaliação, na plataforma digital e nas relações de cooperação internacional. A avaliação dos custos e benefícios do modelo proposto, assim como a auscultação das instituições de ensino superior e dos especialistas da área, poderão contribuir para uma decisão pública mais informada. Uma avaliação fundamentada e participada contribuirá para que as decisões públicas nesta matéria sejam tomadas sem juízos preconcebidos. A Educação deve unir a Nação Ao longo do meu exercício de funções governativas, procurei orientar a intervenção pública na Educação por uma visão de continuidade institucional, diálogo e responsabilidade partilhada. Essa convicção permanece. O desenvolvimento do ensino superior cabo-verdiano resulta de contributos acumulados de sucessivos governos, instituições académicas, docentes, investigadores, estudantes e profissionais da administração educativa. Nenhuma etapa desse percurso deve ser desvalorizada, tal como nenhuma instituição deve ficar dispensada de prestar contas ou de se adaptar a novas exigências. A melhoria da qualidade do ensino superior exige rigor técnico, transparência, capacidade de avaliação e abertura ao aperfeiçoamento. O que verdadeiramente importa é preservar os progressos alcançados, corrigir as insuficiências identificadas e garantir que as decisões presentes contribuam para instituições mais sólidas e para uma formação superior de qualidade, reconhecida em Cabo Verde e internacionalmente. A Educação deve continuar a ser um espaço de convergência nacional, de valorização do conhecimento e de construção do futuro coletivo. Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1301 de 04 de Novembro de 2026.
expressodasilhas.cv
·
world
